Documentos Acessórios (REQAD Nº 022/2024 - Requerimento Administrativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Parecer Jurídico nº 049/2024 | Parecer Jurídico | Orlando Farinelli Neto |
DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE FÉRIAS E CONVERSÃO PECUNIÁRIA DE 10 DIAS. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PREVISÃO LEGAL. INFORMAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECOMENDAÇÕES.
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| Despacho - Análise pelo Jurídi | Despacho | 24/04/2024 | Carlos Roberto Rodrigues Lima | |
| Manifestação do Setor - RH | Manifestação | 22/04/2024 | Ana Maria de Oliveira |