Documentos Acessórios (PRADM Nº 015/2024 - Processo Administrativo - Licitação)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| ETP - Justificativa Ausência | Estudo Técnico Preliminar | 29/04/2024 | ||
| DFD - Retificado - Automotivo | Documento de Formalização de Demanda | 29/04/2024 | ||
| Parecer Jurídico nº 15/2024 | Parecer Jurídico | 29/04/2024 | Luís Fernando Leandro de Paula |
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇO PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. VEÍCULO OFICIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E A PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME E EPP, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS. RECOMENDAÇÕES QUANTO: AO MOMENTO DO DESPACHO DA AUTORIDADE (INSTRUÇÃO); AO TERMO DE REFERÊNCIA E CLÁUSULAS ESSENCIAIS APLICÁVEIS, HAJA VISTA A SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO; AO COMUNICADO GP Nº 03/2024 DO E. TCE/SP; E QUANTO ÀS IMPLICAÇÕES DO ORÇAMENTO ESTIMADO.
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| Declaração - Não Emprega Menor | ANEXO | 26/04/2024 | ||
| Enquadramento ME e EPP | ANEXO | 26/04/2024 | ||
| Termo de Notificação - TCE SP | ANEXO | 26/04/2024 | ||
| Proposta Comercial | ANEXO | 26/04/2024 | ||
| Edital - Dispensa | Edital | 26/04/2024 | ||
| Aviso de Licitação | Aviso | 26/04/2024 | ||
| Termo de Referência | TERMO DE REFERÊNCIA | 26/04/2024 |