Parecer Jurídico nº 71/2025 (PRADM Nº 012/2025 - Processo Administrativo - Licitação)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS. PARCELAMENTO. INVIABILIDADES TÉCNICA E ECONÔMICA JUSTIFICADAS. RECOMENDAÇÃO. CLÁUSULAS HABILITATÓRIAS. DISPENSA PARCIAL JUSTIFICADA. REGULARIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. RECOMENDAÇÃO. MINUTA DE EDITAL, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATUAL. RECOMENDAÇÕES E OBSERVAÇÕES AO FINAL.