Parecer Jurídico nº 002/2024 (REQAD Nº 002/2024 - Requerimento Administrativo)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNICA. BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO. PANDEMIA. VEDAÇÃO À CONTAGEM DO PRAZO ENTRE 28.05.2020 E 31.12.2021. LC 173/2020. STF. RE 1.311.742, TEMA 1137. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PROIBITIVA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE, EM CONSULTA, PUGNOU PELA POSSIBILIDADE DA CONTAGEM PARA EFEITOS ESTATUTÁRIOS. RECLAMAÇÃO Nº 61.246/SP DECIDIDA PELO STF QUE CASSOU A RESPOSTA À CONSULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO QUE NÃO COMPUTA O PERÍODO ACIMA PREVISTO. PELA POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 01/2012. PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONVERSÃO. RECOMENDAÇÕES.