Parecer Jurídico 154/2025 (PRADM Nº 001/2025 - Processo Administrativo - Geral)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI Nº 14.133/2021. APURAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL E CONDUTA INIDÔNEA. ARTS. 155, I E X, DA LEI 14.133/2021. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS PARA DEFESA. ART. 157 E 158 DA LEI 14.133/2021. INSTAURAÇÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE. GARANTIA FORMAL DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA REITERADA. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA.