Documentos Acessórios (PRADM Nº 001/2025 - Processo Administrativo - Geral)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Parecer Jurídico 154/2025 | Parecer Jurídico | 02/12/2025 | Bianca Oliveira |
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI Nº 14.133/2021. APURAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL E CONDUTA INIDÔNEA. ARTS. 155, I E X, DA LEI 14.133/2021. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS PARA DEFESA. ART. 157 E 158 DA LEI 14.133/2021. INSTAURAÇÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE. GARANTIA FORMAL DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA REITERADA. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA.
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| Despacho - Análise pelo Jurídi | Despacho | 25/11/2025 | ||
| Ata de Reunião | Publicação - Diário Oficial | 24/11/2025 | ||
| Parecer (Relatório) Conclusivo | Publicação - Diário Oficial | 24/11/2025 | ||
| Ata da Reunião | Publicação - Diário Oficial | 24/11/2025 | ||
| Ata de Reunião | Ata Administrativa | 19/11/2025 | ||
| Parecer (Relatório) Conclusivo | Parecer Administrativo | 19/11/2025 | ||
| Ata de Reunião | Ata Administrativa | 19/11/2025 | ||
| Certidão de Revelia | Certidões | 19/11/2025 | ||
| Notificação - Email | Outros | 24/10/2025 |