Parecer Jurídico nº 17/2024 (REQAD Nº 005/2024 - Requerimento Administrativo)

DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP. PROMOÇÃO. PREVISÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 34/2013 E 45/2015. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 425/08-A, RECEPCIONADA EXPRESSAMENTE PELA LEI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. CRITÉRIOS RELATIVOS AO TEMPO DE SERVIÇO E MÉRITO (AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO ANUAIS). TEMPO DE SERVIÇO. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO RESTRITIVO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, HAJA VISTA QUE A PROMOÇÃO NÃO SE VINCULA, TÃO SOMENTE, AO CRITÉRIO DO TEMPO, EM CONFORMIDADE COM CONSULTA VIGENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NA FORMA DA PORTARIA DE REGÊNCIA. DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. CRITÉRIO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 (STF), 905 (STJ), REPETITIVO 199 (STJ), EC Nº 113/2021. PRECEDENTES TJSP. ORIGEM DOS VALORES POSTERIOR AO ANO 2021. SUGESTÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ANTE À FALTA DE LEI ESPECÍFICA. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS RESTRITOS ÀS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECOMENDAÇÕES.