Parecer Jurídico nº 30/2024 (PRADM Nº 004/2024 - Processo Administrativo - Licitação)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. VALOR DA CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME E EPP, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS. OBJETO DO CONTRATO. VERIFICAÇÃO DA REAL NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE INCORRER EM GASTOS IMPRÓPRIOS. CASO SE PROCEDA À CONTRATAÇÃO, NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO AOS ITENS CONSIDERADOS BÁSICOS, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMICIDADE E FUNDAMENTAÇÃO NO INTERESSE PÚBLICO. RECOMENDAÇÕES NO QUE TOCA À PUBLICIDADE, ÀS MINUTAS DO TERMO DE REFERÊNCIA E DO CONTRATO E À JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO DO TCE/SP.