Parecer jurídico nº 59/2024 (REQAD Nº 023/2024 - Requerimento Administrativo)

DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE FÉRIAS E CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10 DIAS. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PREVISÃO LEGAL. INFORMAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO NECESSÁRIO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER CONTABILIZADA NAS DESPESAS COM O PESSOAL, CONFORME PRECEDENTES DO E. TCE/SP. OBSERV NCIA DA VEDAÇÃO TRATADA NO ART. 21, II, DA LEI FEDERAL Nº 101/2000, QUE VEDA O AUMENTO DE DESPESA COM O PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE ANTECEDEM O TÉRMINO DO MANDATO DO TITULAR DO PODER. VEDAÇÃO QUE SE APLICA ANUALMENTE NO MBITO DESTA EDILIDADE, ANTE A REDUÇÃO A UM ANO DA DURAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA CASA, POR FORÇA DA EMENDA À LEI ORG NICA MUNICIPAL DE Nº 02/2023, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 18 DA REFERIDA NORMA. RECOMENDAÇÃO AO FINAL.