Parecer Jurídico nº 103/2024 (PRADM Nº 021/2024 - Processo Administrativo - Licitação)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. PRORROGAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA NÃO EXPIRADO. PESQUISA DE PREÇOS. DEMONSTRAÇÃO DE VANTAJOSIDADE NO ADITAMENTO. REDUÇÃO CONSENSUAL DO PREÇO APRESENTADO PELA CONTRATADA. §1º, ART. 57, DA LEI Nº 8.666/93. PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.