Parecer Jurídico n. 23-2025 (REQAD Nº 011/2025 - Requerimento Administrativo)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 5, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024. ALTERAÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA PARA 02 ANOS. ART. 57, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. ADIs. CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO. FATOS NOTICIADOS DE FORMA INVERÍDICA.