Documentos Acessórios (REQAD Nº 011/2025 - Requerimento Administrativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Parecer Jurídico n. 23-2025 | Parecer Jurídico | 12/03/2025 | Bianca Ferreira Belan de Oliveira |
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 5, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024. ALTERAÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA PARA 02 ANOS. ART. 57, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. ADIs. CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO. FATOS NOTICIADOS DE FORMA INVERÍDICA.
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| Ao Setor Jurídico | Despacho | 11/03/2025 | Carlos Roberto Rodrigues Lima |