Tramitações (Substitutivo de Projeto de Lei nº 19 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/09/2023 | Chefe do Executivo - EXEC | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição transformada em lei |
| 11/09/2023 | Plenário - PLEN | Chefe do Executivo - EXEC | Aguardando SANÇÃO ou VETO do Poder Executivo |
| 11/09/2023 | Gabinete da Presidência - GP | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 04/09/2023 | CJRFOR - Comissão Conjunta de Justiça e Redação - Finanças e Orçamento | Gabinete da Presidência - GP | Proposição incluída na Ordem do Dia |