Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO N° 89/2023 | Parecer Jurídico | 09/08/2023 | RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA | parecer_juridico_n_089_2023-manifesto.pdf |
| Remessa às Comissões | Despacho da Presidência | 10/08/2023 | Frederick Requi Mendonça | despacho_presidente_-_comissoes_-_projeto_de__decreto_legislativo_no_04-2023_e_05-2023.pdf |