Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 286/2023 - Justificativa ao Projeto | Ofício Legislativo | 10/08/2023 | Jéssica da Silva Freitas | oficio_286.2023_-_justificativa_-_projeto_de_resolucao_privatica_04-2023_-_cmi.pdf |