Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 43 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/02/2024 | Chefe do Executivo - EXEC | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição transformada em lei |
| 05/02/2024 | Gabinete da Presidência - GP | Chefe do Executivo - EXEC | Aguardando SANÇÃO ou VETO do Poder Executivo |
| 24/10/2023 | Juridico - JURI | Gabinete da Presidência - GP | Parecer Jurídico Emitido |
| 23/10/2023 | Gabinete da Presidência - GP | Juridico - JURI | Ao Jurídico para análise e emissão de parecer |
| 19/10/2023 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para análise |