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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 27/11/2023 Frederick Requi Mendonça despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_decreto_legislativo_no08-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 126/2023 Parecer Jurídico 27/11/2023 Orlando Farinelli Neto parecer_juridico_no_126-2023_-_honraria_-_homenagem_-_pessoa_juridica-manifesto.pdf
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