Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho - Análise pelo Jurídico | Despacho da Presidência | 27/11/2023 | Frederick Requi Mendonça | despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_decreto_legislativo_no08-2023.pdf |
Parecer Jurídico nº 126/2023 | Parecer Jurídico | 27/11/2023 | Orlando Farinelli Neto | parecer_juridico_no_126-2023_-_honraria_-_homenagem_-_pessoa_juridica-manifesto.pdf |