Anteprojeto nº 4 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto
Ano
2024
Número
4
Data de Apresentação
16/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1108/2023, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2024. ALTERA A LEI 344/2008, PARA INCLUIR A PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS VERBAS E DOS AUXÍLIOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PRÓPRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, ALTER A LEI Nº 783/2018, PARA INCLUIR PREVISÃO DE FORNECIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Indexação
Observação