Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda Aditiva n.17.2024 ao PL 20.2024 | EMENDAS | 24/06/2024 | Comissão de Justiça e Redação | proposta_de_emenda_aditiva_n.17.2024_ao_pl_20.2024.pdf |
| Proposta de Emenda Aditiva n.18.2024 ao PL 20.2024 | EMENDAS | 24/06/2024 | Comissão de Justiça e Redação | proposta_de_emenda_aditiva_n.18.2024_ao_pl_20.2024.pdf |
| Oficio nº 136.2024 - Comissões - Pedido de Informa | Ofício Legislativo | 06/06/2024 | Comissão de Justiça e Redação | oficio_no_136.2024_-_comissoes_-_pedido_de_informacoes_pl_20.2024.pdf |
| Parecer Jurídico nº 053/2024 | Parecer Jurídico | 10/05/2024 | Orlando Farinelli Neto | parecer_juridico_no_53-2024_-_ldo-manifesto.pdf |