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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 33 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
ODEM DO DIA 19/08/2024 Despacho da Presidência 14/08/2024   despacho_do_presidente.pdf
Parecer Jurídico nº 076/2024 Parecer Jurídico 25/06/2024 Orlando Farinelli Neto parecer_juridico_no_076-2024_-_abertura_de_credito_-_recursos_proprios_-_com_urgencia-manifesto.pdf
Oficio 474.2024 - Informações sobre Projeto de Lei Ofício do Executivo. 24/06/2024 Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar oficio_474.2024_-_informacoes_sobre_projeto_de_lei_033.2024..pdf
OFÍCIO 377/2024 REFERENTE AO PL 33/2024 Ofício do Executivo. 14/06/2024   projeto_de_lei_original_n._33.2024_-_executivo.pdf
Ofício 436/2024 just. tramit. urg. Proj. Lei 33/20 Ofício do Executivo. 12/06/2024 Chefe do Executivo oficio_436.2024_justif._tramit._urg._proj._lei_33.2024.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 04/06/2024 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_no_33.2024.pdf
Ofício 390.2024 pedido de urgência Ofício do Executivo. 03/06/2024 Chefe do Executivo oficio_390.2024_do_executivo_pedido_de_urgencia_proj._lei_33.2024.pdf
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