Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 076/2024 de 25/06/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 33 de 2024)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PLANO DE TRABALHO REFERENCIADO NO ART. 1º QUE NÃO CORROBORA O PLANO DE TRABALHO ANEXADO EM INSTRUÇÃO. PEDIDO EM VALOR SUPERIOR À MONTA DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA ANEXADA. RECOMENDAÇÕES/ OBSERVAÇÕES.