Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2024)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/12/2024 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 06/12/2024 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Norma promulgada |
| 11/11/2024 | Gabinete da Presidência - GP | Plenário - PLEN | Aguardando SANÇÃO ou VETO do Poder Executivo |
| 17/10/2024 | Juridico - JURI | Gabinete da Presidência - GP | Parecer Jurídico Emitido |
| 14/10/2024 | Gabinete da Presidência - GP | Juridico - JURI | Ao Jurídico para análise e emissão de parecer |
| 09/10/2024 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para análise |