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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autografo_06_2025_Ref_ao_PL_06_2025_do_Legislativo Autógrafo 07/03/2025   autografo_06_2025_ref_ao_pl_06_2025_do_legislativo_2.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 22/01/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_02.2025.pdf
ata_da_reuniao_extraordinaria_das_comissoes_de_27. Documento Comprobatório 27/01/2025   ata_da_reuniao_extraordinaria_das_comissoes_de_27.01.2025_2.pdf
Ofício n. 04.2025 Ofício Diverso 27/01/2025   oficio_04.2025_departamento_municipal_de_educacao.pdf
PARECER JURÍDICO Nº 11/2025 Parecer Jurídico 22/01/2025 Bianca Ferreira Belan de Oliveira assinado._parecer_juridico_n._11-2025._projeto_de_lei_complementar_02-2025..pdf
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