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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo 10.2025 Ref. ao PL 09.2025 Autógrafo 08/04/2025   autografo_10_2025.pdf
Inclusão na Ordem do Dia Despacho da Presidência 04/04/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_inclusao_na_ordem_do_dia_-_07.04.2025.pdf
Projeto de Lei 09, 2025 Documento Comprobatório 01/04/2025   projeto_de_lei_009.2025._ana_luiza_ocred.pdf
Ata das Comissões 25.03.2025 Ata Legislativa 25/03/2025   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_e_redacao_e_financas_e_orcamento_de_24.03.2025.pdf
PARECER JURÍDICO Nº 26/2025 Parecer Jurídico 19/03/2025 Bianca Ferreira Belan de Oliveira assinado._parecer_juridico_n._26-2025._pll_09-2025._institui_o_dia_municipal_de_combate_aos_maus-tratos_contra_animais..pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 17/03/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo_09.2025.pdf
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