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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 16/05/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo_23.2025.pdf
Requerimento de Retirada de Proposição - PL 23.202 Documento Comprobatório 02/06/2025   requerimento_de_retirada_de_proposicao_-_pl_23.2025_legislativo.pdf
PARECER JURÍDICO Nº 69/2025 Parecer Jurídico 29/05/2025 Bianca Oliveira assinado._parecer_juridico_n._69-2025._pll_23-2025._artes_marciais.pdf
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