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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo Autógrafo 12/08/2025   autografo_382025_ref_ao_pl_202025_do_executivo.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 30/06/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_20.2025.pdf
Documentos Anexos ao Projeto de Lei Documento Comprobatório 27/06/2025   documentos_comprobatorios_-_proj._de_lei_20.2025._exec..pdf
PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022 Documento Comprobatório 30/06/2025   9portariamtpn1.467de02jun2022atualizadaat3jun2024.pdf
OF. 346/2025 Documento Comprobatório 23/07/2025 PREFEITO MUNICIPAL of._346.2025._impacto_financeiro_proj._de_lei_020.2025._exec_ocred.pdf
Ata Extraordinária da Comissões Permanentes 11.08. Documento Comprobatório 11/08/2025   ata_extraordinaria_da_comissoes_permanentes_11.08.2025.pdf
Parecer Jurídico nº 76/2025 Parecer Jurídico 02/07/2025 Orlando Farinelli Neto parecer_juridico_no_76-2025_-_alteracao_leis_parcelamento_aporte_-_iniciativa_chefe_do_executivo_assinado.pdf
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