Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo
Ano
2025
Número
8
Data de Apresentação
14/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
" ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DA LEI COMPLEMENTAR N°092/2024 DE 08/02/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
A FORMA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025, ESTÁ INADEQUADA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO §7º, ART. 50, DA LC 92/2024, O VEÍCULO ADEQUADO PARA REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO É A LEI ORDINÁRIA, E NÃO COMPLEMENTAR, SENDO POSSÍVEL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 1.092/SE, ALTERAR SUA FORMA, DESDE QUE TENHA PERTINÊNCIA E NÃO IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS.