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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 40 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 03/10/2025   despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_40.2025.pdf
Parecer Jurídico nº 118/2025 Parecer Jurídico 03/10/2025 Orlando Farinelli Neto parecer_juridico_no_118-2025._abertura_de_credito._emenda_parlamentar.pdf
Lei Federal nº 4.320/64 Documento Comprobatório 06/10/2025   l4320.pdf
Lei Municipal nº 998/2021 Documento Comprobatório 06/10/2025   lei_998.2021.pdf
Lei Municipal 1190/2025 Documento Comprobatório 06/10/2025   lei_no_1190_de_07.01.25_-_loa_2025_1.pdf
Lei Municipal nº 1173/2024 Documento Comprobatório 06/10/2025   lei_no_1173_-_ldo_2025_2.pdf
Certidão de Juntada de Legislação Documento Comprobatório 06/10/2025   certidao_de_documento_protocolado_sapl_-_projeto_40.2025.pdf
ata_da_reuniao_conjunta_das_comissoes_de_14.10.202 Documento Comprobatório 14/10/2025   ata_da_reuniao_conjunta_das_comissoes_de_14.10.2025.pdf
AUTÓGRAFO Nº 69.2025 REF AO PL 40 Legislativo Autógrafo 21/10/2025   autografo_no_69.2025_ref_ao_pl_40_legislativo.pdf
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