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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
projeto original Documento Comprobatório 06/11/2025   projeto_de_lei_044.2025._ana_luiza_ocred.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 07/11/2025   despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo_44.2025.pdf
PARECER JURÍDICO Nº 139/2025 Parecer Jurídico 10/11/2025 Bianca Oliveira parecer_juridico_n._139-2025._pll_44-2025._institui_o_programa_de_revitalizacao_e_preservacao_do_corrego_santa_rita_assinado.pdf
ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_25.11.20 Documento Comprobatório 25/11/2025   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_25.11.2025.pdf
AUTOGRAFO 86.2025 REF. AO PL 44.2025 LEGISLATIVO Autógrafo 02/12/2025   autografo_86.2025_ref._ao_pl_44.2025_legislativo.pdf
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