Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/12/2025 | Chefe do Executivo - EXEC | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição transformada em lei |
| 01/12/2025 | Plenário - PLEN | Chefe do Executivo - EXEC | Aguardando SANÇÃO ou VETO do Poder Executivo |
| 13/11/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Plenário - PLEN | Enviado ao Plenário para ciência dos Edis |
| 13/11/2025 | Juridico - JURI | Gabinete da Presidência - GP | Parecer Jurídico Emitido |
| 11/11/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Juridico - JURI | Ao Jurídico para análise e emissão de parecer |
| 11/11/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para análise |