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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 52 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Lei Municipal nº 998/2021 Documento Comprobatório 11/11/2025   lei_998.2021.pdf
Lei Municipal nº 1173/2025 Documento Comprobatório 11/11/2025   lei_no_1173_-_ldo_2025.pdf
Lei Municipal 1190/2025 Documento Comprobatório 11/11/2025   lei_no_1190_de_07.01.25_-_loa_2025.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 11/11/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_52.2025.pdf
Certidão de Juntada de Legislação Documento Comprobatório 11/11/2025   certidao_de_documento_protocolado_sapl_-_projeto_52.2025.pdf
Parecer Jurídico 140/2025 Parecer Jurídico 11/11/2025 Bianca Oliveira parecer_juridico_n._140-2025_-_abertura_de_credito_-_pl_52-2025_-_com_urgencia_assinado.pdf
ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_18.11.20 Ata das Comissões 18/11/2025   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_18.11.2025.pdf
Autógrafo 84.2025 Ref. ao PL 52.2025 - Executivo Autógrafo 25/11/2025   autografo_84.2025_ref._ao_pl_52.2025_-_executivo.pdf
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