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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 65 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
ata_da_reuniao_extraordinaria_das_comissoes_de_20. Ata das Comissões 20/12/2025   ata_da_reuniao_extraordinaria_das_comissoes_de_20.12.2025.pdf
Proposta de Emenda Supressiva 48.2025 ao Projeto d EMENDAS 20/12/2025   proposta_de_emenda_supressiva_48.2025_ao_projeto_de_lei_65.2025..pdf
Portaria MCID nº 1.295/2023 Documento Comprobatório 18/12/2025   portaria_mcid_no_1295_de_5_de_outubro_de_2023.pdf
Parecer Jurídico n. 169-2025 Parecer Jurídico 18/12/2025 Bianca Oliveira parecer_juridico_n._169-2025_-_com_urgencia._pl_65-2025_assinado.pdf
Lei nº 14.620/2023 Documento Comprobatório 18/12/2025   l14620.pdf
Lei Municipal nº 998/2021 Documento Comprobatório 18/12/2025   lei_998.2021_1.pdf
Lei Municipal nº 1173/2024 Documento Comprobatório 18/12/2025   lei_no_1173_-_ldo_2025_1.pdf
Lei Municipal 1190/2025 Documento Comprobatório 18/12/2025   lei_no_1190_de_07.01.25_-_loa_2025_1.pdf
Lei Federa Documento Comprobatório 18/12/2025   l4320.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 18/12/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_65.2025.pdf
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