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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_03.02.20 Ata das Comissões 03/02/2026   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_03.02.2026.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 05/01/2026 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_decreto_legislativo_07.2025.pdf
Parecer Jurídico nº 01/2026 Parecer Jurídico 05/01/2026 Orlando Farinelli Neto parecer_juridico_n_01-2026_titulo_honra_ao_merito_assinado.pdf
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