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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_10.02.20 Ata das Comissões 10/02/2026   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_10.02.2026.pdf
Parecer Jurídico nº 12/2026 Parecer Jurídico 30/01/2026 Orlando Farinelli Neto parecer_juridico_n_12-2026_-_inic._parlamentar._projeto_rajada_assinado.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 28/01/2026 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo_04.2026.pdf
Autógrafo 12/2026 Autógrafo 20/02/2026   autografo_12.2026_ref._ao_pl_04.2026_legislativo.pdf
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