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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 8 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 06/02/2026 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_08.2026.pdf
Constituição Federal Documento Comprobatório 06/02/2026   constituicao.pdf
PARECER JURÍDICO Nº 18/2026 Parecer Jurídico 06/02/2026 Bianca Oliveira parecer_juridico_n._18-2026._pl_08-2026._revisao_geral_anual._assinado..pdf
ata_da_reuniao_extraordinaria_das_comissoes_de_09. Ata das Comissões 09/02/2026   ata_da_reuniao_extraordinaria_das_comissoes_de_09.02.2026.pdf
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