Documentos Acessórios (Requerimento Legislativo nº 17 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento de Retirada de Proposição | Documento Comprobatório | 17/03/2026 | requerimento_de_retirada_de_requerimentos.pdf |