Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| EMENDA MODIFICATIVA | EMENDAS | 19/03/2026 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | proposta_de_emenda_modificativa_006.2026_ao_pl_017.2026_do_executivo..pdf |
| Despacho - Análise pelo Jurídico | Despacho da Presidência | 02/03/2026 | Carlos Roberto Rodrigues Lima | despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_17.2026.pdf |