Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Despacho - Análise pelo Jurídico | Despacho da Presidência | 25/03/2026 | Carlos Roberto Rodrigues Lima | despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo_15.2026.pdf |