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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 31 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
ata_da_reuniao_ordinaria_da_comissao_de_financas_e Ata das Comissões 19/05/2026   ata_da_reuniao_ordinaria_da_comissao_de_financas_e_orcamento_de_19.05.2026.pdf
ata_da_reuniao_ordinaria_da_comissao_de_financas_e Ata das Comissões 26/05/2026   ata_da_reuniao_ordinaria_da_comissao_de_financas_e_orcamento_de_26.05.2026.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 04/05/2026 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_31.2026.pdf
Lei Complementar nº 101/2000 Documento Comprobatório 04/05/2026   lcp101.pdf
Lei Municipal nº 1255/2025 Documento Comprobatório 04/05/2026   lei_no_1255_de_31.10.25_-_ppp_-_plano_plurianual.pdf
Lei Federal nº 4.320/64 Documento Comprobatório 04/05/2026   l4320.pdf
Portaria Interministerial nº 163/2001 Documento Comprobatório 04/05/2026   portaria_no_163_consolidada_pela_port__103_e_port__16_v__11_11_25_.pdf
Constituição Federal Documento Comprobatório 04/05/2026   constituicao.pdf
Lei Municipal 1165/2024 Documento Comprobatório 04/05/2026   lei_no_1.165_de_17_de_junho_de_2024..pdf
Lei Federal nº 14.133/2021 Documento Comprobatório 04/05/2026   l14133.pdf
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