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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: ELOISA HELENA DE MORAES - Anteprojeto nº 4 de 2026
(Anteprojeto nº 4 de 2026)
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Autoria
Autor
ELOISA HELENA DE MORAES
Primeiro Autor
Sim
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