Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 113/2023 de 24/10/2023 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 113/2023
Data
24/10/2023
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 43/2023. NORMATIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA E DROGARIA NO MUNICÍPIO. INICIATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral