Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 114/2023 de 31/10/2023 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 114/2023
Data
31/10/2023
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI Nº 40/2023 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INICIATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO, COM OBSERVAÇÕES.
Indexação
Texto Integral