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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 117/2023 de 01/11/2023 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 45 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 117/2023

Data

01/11/2023

Autor

Orlando Farinelli Neto

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO, COM OBSERVAÇÕES.

Indexação

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