Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N 119/2023 de 13/11/2023 por RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N 119/2023
Data
13/11/2023
Autor
RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA
Ementa
Indexação
Texto Integral