Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N 119/2023 de 13/11/2023 por RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N 119/2023

Data

13/11/2023

Autor

RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA

Ementa

Indexação