Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 124/2023 de 21/11/2023 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INTELIGÊNCIA DO INCISO XI, ART. 48 DA CRFB. RESERVA DE INICIATIVA. ALÍNEA “E”, INCISO II, §1º, ART. 61 DA CRFB. FORMA DE LEI COMPLEMENTAR. EXIGÊNCIA CONTIDA NO §1º, ART. 80, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NORMAS GERAIS DISCIPLINADAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014. ART. 13º DO PROJETO QUE INVADE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PELA TRAMITAÇÃO, COM OBSERVAÇÕES