Documento Comprobatório - Decreto Legislativo nº10/2024 de 04/12/2024 por Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarapava (Processo Infração Político-Administrativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Decreto Legislativo nº10/2024
Data
04/12/2024
Autor
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarapava
Ementa
Dispõe sobre a cassação do mandato do prefeito municipal de Igarapava por infração ao disposto no inciso X, do artigo 4º do Decreto-Lei nº 2021, de 27 de fevereiro de 1967.
Indexação
Texto Integral