Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 63/2023 de 22/06/2023 por (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 63/2023
Data
22/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral