Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 14/2025 de 03/02/2025 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 14/2025
Data
03/02/2025
Autor
Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. INTERESSE LOCAL. PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE RECURSOS. RECOMENDAÇÃO.
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