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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 1 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 31/01/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_01.2025.pdf
PARECER JURÍDICO Nº 14/2025 Parecer Jurídico 03/02/2025 Bianca Ferreira Belan de Oliveira assinado._parecer_juridico_no_14-2025._pl__n._01-2025._convenio_apae.pdf
EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 EMENDAS 04/02/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO proposta_de_emenda_modificativa_de_redacao_001.2025_ao_pl_001.2025_do_executivo..pdf
Ata das Comissões 04.02.2025 Ata Legislativa 04/02/2025   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_e_redacao_e_financas_e_orcamento_de_04.02.2025_1.pdf
04/02/2025 Ata Legislativa 04/02/2025   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_justica_e_redacao_e_financas_e_orcamento_de_04.02.2025_2.pdf
Inclusão na Ordem do Dia Despacho da Presidência 07/02/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_inclusao_na_ordem_do_dia_-_10.02.2025.pdf
Autografo_n_03_2025_Ref_ao_PL_01_2025_Executivo Autógrafo 11/02/2025   autografo_n_03_2025_ref_ao_pl_01_2025_executivo.pdf
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