Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 20/2025 de 25/02/2025 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, EM TODAS AS MODALIDADES, PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.